REsp 2157946 - ACORDAO

REsp 2157946 - ACORDAO

O Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição de forma fundamentada, aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às pretensões de reparação civil, reconhecendo o termo final do contrato em 25/05/2007 e considerando a propositura da ação em junho de 2010, sem demonstração de causa interruptiva nos autos; argumentos de omissão e de aplicação do prazo decenal não eram determinantes para modificar essa conclusão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/autor: INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - IPEC; Recorrida/ré: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade (Quarta Turma).
Legal Topics
Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil, Prazo Prescricional, Interrupção Da Prescrição (art. 202, VI, Cc), Teoria Da Actio Nata, Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil Prazo Prescricional Interrupção Da Prescrição (art. 202, Vi, Cc) Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - IPEC

Recorrente/autor

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões de reparação civil (trienal vs decenal)
  3. 3 Possível interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição de forma fundamentada, aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às pretensões de reparação civil, reconhecendo o termo final do contrato em 25/05/2007 e considerando a propositura da ação em junho de 2010, sem demonstração de causa interruptiva nos autos; argumentos de omissão e de aplicação do prazo decenal não eram determinantes para modificar essa conclusão, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento por unanimidade (Quarta Turma).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA - IPEC.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.