AREsp 2920755 - DECISAO

AREsp 2920755 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à ação de ressarcimento decorrente de descumprimento de mandato, estando alinhado à jurisprudência dominante do STJ; diante disso, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, afastando a tese da aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Mandato, Serviços Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Mandato Serviços Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento contra mandatário (advogado) que se apropriou de valores do cliente: aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou do prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil à ação de ressarcimento decorrente de descumprimento de mandato, estando alinhado à jurisprudência dominante do STJ; diante disso, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, afastando a tese da aplicação do prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.