AREsp 2539387 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite que a citação em ação trabalhista ajuizada por sócio possa interromper a prescrição da pessoa jurídica quando as ações discutem relações jurídicas correlatas; porém, verificar se tal situação concreta ocorre exige exame das particularidades fático-probatórias, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.; Sócio Da Agravada (parte Mencionada Nos Autos): Diego Rosa Michalski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Representação Comercial, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Representação Comercial Interrupção Da Prescrição Pela Citação Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Diego Rosa Michalski

Sócio Da Agravada (parte Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode a citação válida em ação trabalhista ajuizada por sócio da pessoa jurídica interromper o prazo prescricional de pretensões da pessoa jurídica em ação indenizatória por representação comercial?
  2. 2 Se a análise da interrupção da prescrição exige reexame de fatos e provas, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ no recurso especial?

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite que a citação em ação trabalhista ajuizada por sócio possa interromper a prescrição da pessoa jurídica quando as ações discutem relações jurídicas correlatas; porém, verificar se tal situação concreta ocorre exige exame das particularidades fático-probatórias, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de prévia fixação