REsp 2120764 - DECISAO

REsp 2120764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a notoriedade da marca e a má-fé, autoritativas para afastar a prescrição à luz do art. 6º bis (3) da Convenção de Paris; não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC capaz de anular o decisum.

Parties
Recorrente: NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Marca Notoriamente Conhecida, Má Fé, Convenção De Paris Art. 6º Bis (3), Art. 174 Da LPI, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processual Civil Recursos Especiais Prescrição Marca Notoriamente Conhecida Má Fé Convenção De Paris Art. 6º Bis (3) Art. 174 Da LPI +1 more

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Parties

NUTRITION IMPORT - COMERCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC quanto ao reconhecimento da notoriedade da marca
  2. 2 Aplicabilidade da imprescritibilidade prevista no art. 6º bis (3) da Convenção de Paris sem demonstração da notoriedade da marca
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a impugnação exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a notoriedade da marca e a má-fé, autoritativas para afastar a prescrição à luz do art. 6º bis (3) da Convenção de Paris; não se comprovou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC capaz de anular o decisum.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se