REsp 1895949 - DECISAO

REsp 1895949 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.189/RE 1.336.848, reconhecendo que, nos casos de servidores temporários com contratos declarados nulos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual foram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; por outro lado, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi excluída em juízo de retratação.

Parties
Autora: Francisca Maria Ribeiro Barroso; Recorrente: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Contratação Sem Concurso Público, Nulidade De Contratação Administrativa, Juízo De Retratação, Multa Em Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição FGTS Contratação Sem Concurso Público Nulidade De Contratação Administrativa Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Francisca Maria Ribeiro Barroso

Autora

Estado do Piauí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal) às ações de cobrança de FGTS propostas por servidores temporários com contratos declarados nulos
  2. 2 Compatibilização do entendimento do STJ com a tese fixada pelo STF no Tema 1.189/RE 1.336.848
  3. 3 Legalidade da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC em embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo STF no Tema 1.189/RE 1.336.848, reconhecendo que, nos casos de servidores temporários com contratos declarados nulos, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual foram prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; por outro lado, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi excluída em juízo de retratação.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Aplicar o Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º) reconhecendo a prescrição quinquenal e declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação
  • Excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC