AREsp 3007913 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar pedido, causa de pedir, contratos, notas fiscais e duplicatas, concluiu soberanamente que a pretensão tinha natureza de cobrança de contraprestações pecuniárias líquidas e certas; admitir a tese de que se trata de indenização exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, inviabilizando também o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e a revisão dos pontos suscitados pela agravante.

Parties
Agravante: MONTARTE LOCADORA LTDA.; Agravada: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Natureza Da Pretensão (cobrança Vs Indenização), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração Erro Material
Processual Civil Direito Civil Prescrição Natureza Da Pretensão (cobrança Vs Indenização) Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

MONTARTE LOCADORA LTDA.

Agravante

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão autoral é natureza indenizatória por perdas e danos ou cobrança de dívida líquida e certa
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §5º, I, CC)
  3. 3 Se é possível revisar a qualificação da pretensão em sede de recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao examinar pedido, causa de pedir, contratos, notas fiscais e duplicatas, concluiu soberanamente que a pretensão tinha natureza de cobrança de contraprestações pecuniárias líquidas e certas; admitir a tese de que se trata de indenização exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, inviabilizando também o reconhecimento do dissídio jurisprudencial e a revisão dos pontos suscitados pela agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por MONTARTE LOCADORA LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LCC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.