AREsp 3004618 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ: a pretensão por vale-pedágio decorre de relação contratual sujeita, em regra, à prescrição decenal, mas a Lei nº 14.229/2021 instituiu prazo de...

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Parties
Agravante: ANDERLE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Prescrição Vale Pedágio Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANDERLE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por falta de adiantamento de vale-pedágio
  3. 3 Termo inicial da contagem do prazo prescricional após a Lei nº 14.229/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou a jurisprudência do STJ: a pretensão por vale-pedágio decorre de relação contratual sujeita, em regra, à prescrição decenal, mas a Lei nº 14.229/2021 instituiu prazo de 12 meses cuja contagem se inicia com a entrada em vigor da lei (21/10/2021), e no caso concreto a ação foi ajuizada dentro do prazo relevante, não havendo prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial