REsp 2202534 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional já iniciado; era necessária a realização de citação válida ou outro ato judicial que constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC, e a ausência de citação não se deu por falha do Judiciário (Súmula 106/STJ inaplicável), além de a tese genérica sobre desmembramento incidir no Verbete 284/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Agravada: Vanice Tavares Nunes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Súmula N. 106/stj, Verbete N. 284/stf, Decadência, Execução
Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Súmula N. 106/stj Verbete N. 284/stf Decadência Execução

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravante

Vanice Tavares Nunes da Costa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompe o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 106/STJ quando há ausência de citação
  3. 3 Incidência do Verbete n. 284/STF quanto a tese genérica sobre desmembramento de litisconsórcio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o simples peticionamento de execução pelo INPI não interrompeu o prazo prescricional já iniciado; era necessária a realização de citação válida ou outro ato judicial que constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV do Código Civil c/c art. 240 do CPC, e a ausência de citação não se deu por falha do Judiciário (Súmula 106/STJ inaplicável), além de a tese genérica sobre desmembramento incidir no Verbete 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento