REsp 2242555 - DECISAO

REsp 2242555 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como decorrente de relação contratual (parceria profissional) e, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações do recorrente não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Tutela De Urgência (efeito Suspensivo), Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Ativa Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão (art.205 CC versus art.206, §3º, V, CC)
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor quanto ao pedido de ressarcimento
  3. 3 Natureza contratual ou extracontratual da pretensão (reparação ou ressarcimento de rateio de parceria)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como decorrente de relação contratual (parceria profissional) e, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, aplicou o prazo prescricional decenal do art.205 do CC; modificar tal entendimento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e algumas alegações do recorrente não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicado, por consequência, o efeito suspensivo antes concedido pela decisão de fls. 882-886.