REsp 2084976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à interrupção da prescrição não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a tese sustentada exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA MAURICIO DE ARAÚJO e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Interrupção Da Prescrição Por Acordo
Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Divergência Jurisprudencial Interrupção Da Prescrição Por Acordo

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Parties

MARIA LUCIA MAURICIO DE ARAÚJO e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para matéria de ordem pública (prescrição)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à interrupção da prescrição não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a tese sustentada exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso e prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.