AREsp 3079736 - DECISAO

AREsp 3079736 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: não se satisfez o requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF (indicação do dispositivo e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), e incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à impossibilidade de conhecimento quando o tema não foi apreciado pelo tribunal a quo, além da aplicação da Súmula 284 quanto à admissibilidade pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Indenização, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição e termo inicial quando há apuração de fato no juízo criminal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido: não se satisfez o requisito da alínea 'c' do art. 105 da CF (indicação do dispositivo e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial), e incidem as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à impossibilidade de conhecimento quando o tema não foi apreciado pelo tribunal a quo, além da aplicação da Súmula 284 quanto à admissibilidade pela alínea 'c'.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.