AREsp 2787810 - ACORDAO

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Havendo solidariedade apenas quanto à parcela coberta pela apólice de seguro, a interrupção da prescrição operada contra a seguradora alcança apenas essa porção do crédito; a parcela excedente, de responsabilidade exclusiva dos devedores diretos, rege-se pela regra geral do art. 204, caput, do Código Civil, de caráter pessoal, de modo que a pretensão executória relativa ao crédito excedente nasceu com o trânsito em julgado em 09.11.2011 e prescreveu em 09.11.2014, sendo intempestivo o cumprimento de sentença ajuizado em 25.02.2022, razão pela qual a prescrição parcial foi mantida.

Parties
Recorrente: ELISA WELTER; Recorrente: RENILDA FÁTIMA DUPONT; Recorrente: TAIS REGINA DUPONT SCHWENGBER; Devedora/recorrido: Maria Aparecida Almeida; Devedor/recorrido: João Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Solidariedade, Crédito Excedente, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Solidariedade Crédito Excedente Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISA WELTER

Recorrente

RENILDA FÁTIMA DUPONT

Recorrente

TAIS REGINA DUPONT SCHWENGBER

Recorrente

Maria Aparecida Almeida

Devedora/recorrido

João Rodrigues

Devedor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da prescrição operada contra a seguradora, na condição de devedora solidária, estende-se integralmente aos demais coobrigados, incluindo a parcela do crédito de responsabilidade exclusiva dos devedores diretos

Ratio Decidendi

Havendo solidariedade apenas quanto à parcela coberta pela apólice de seguro, a interrupção da prescrição operada contra a seguradora alcança apenas essa porção do crédito; a parcela excedente, de responsabilidade exclusiva dos devedores diretos, rege-se pela regra geral do art. 204, caput, do Código Civil, de caráter pessoal, de modo que a pretensão executória relativa ao crédito excedente nasceu com o trânsito em julgado em 09.11.2011 e prescreveu em 09.11.2014, sendo intempestivo o cumprimento de sentença ajuizado em 25.02.2022, razão pela qual a prescrição parcial foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial