AREsp 2953242 - DECISAO

AREsp 2953242 - DECISAO

O agravo foi negado porque para reformar o aresto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de prescrição não extingue automaticamente a obrigação de pagamento integral exigida para a adjudicação compulsória; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio necessária para conhecimento pelo inciso III, alínea 'c', do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prova Do Pagamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Adjudicação Compulsória Prescrição Prova Do Pagamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas do contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Efeito da prescrição sobre a exigência de pagamento integral para autorizar a adjudicação compulsória
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para reformar o aresto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegação de prescrição não extingue automaticamente a obrigação de pagamento integral exigida para a adjudicação compulsória; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio necessária para conhecimento pelo inciso III, alínea 'c', do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.