REsp 2146811 - DECISAO

REsp 2146811 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão essencial suscitada pelo recorrente (se a apresentação do crédito ao juízo de inventário e a declaração da PGDF constituem causa interruptiva da prescrição), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas.

Parties
Recorrente / Impetrante / Apelante: Lauro Pinto Cardoso Neto; Impetrada / Autoridade Coatora: Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos do Consultivo e de Tribunais de Contas da PGDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança, Inventário, Interrupção Da Prescrição, Prova Literal De Dívida
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Mandado De Segurança Inventário Interrupção Da Prescrição Prova Literal De Dívida

Case Brief

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Parties

Lauro Pinto Cardoso Neto

Recorrente / Impetrante / Apelante

Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos do Consultivo e de Tribunais de Contas da PGDF

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação do crédito ao juízo de inventário constitui causa de interrupção da prescrição nos termos do art. 202, IV, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 ao caso concreto
  3. 3 Se a declaração emitida pela Procuradoria Geral do DF constitui prova literal apta a interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão essencial suscitada pelo recorrente (se a apresentação do crédito ao juízo de inventário e a declaração da PGDF constituem causa interruptiva da prescrição), reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões submetidas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pela parte embargante