AREsp 2951850 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais enfrentadas pelo Tribunal a quo dependem de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento para outras alegadas violações; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente aplicou a tese actio nata (Tema 444) e considerou suspenso o prazo prescricional em razão da recuperação/falência (Lei 11.101/2005), não configurando a prescrição do redirecionamento, e demonstrou indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade para responsabilização com fundamento no art. 50 do Código Civil.

Parties
Recorrente / Embargante: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA; Recorrente / Embargante: TRANSPORTADORA WADEL LTDA; Recorrente / Embargante: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA; Recorrente / Embargante: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA; Contribuinte / Devedora Originária: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Desvio De Finalidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Desvio De Finalidade +3 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA

Recorrente / Embargante

TRANSPORTADORA WADEL LTDA

Recorrente / Embargante

VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Recorrente / Embargante

LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA

Recorrente / Embargante

MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S. A.

Contribuinte / Devedora Originária

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em relação ao redirecionamento da execução fiscal (actio nata)
  2. 2 Ilegitimidade passiva e desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões centrais enfrentadas pelo Tribunal a quo dependem de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento para outras alegadas violações; adicionalmente, o Tribunal a quo corretamente aplicou a tese actio nata (Tema 444) e considerou suspenso o prazo prescricional em razão da recuperação/falência (Lei 11.101/2005), não configurando a prescrição do redirecionamento, e demonstrou indícios suficientes de confusão patrimonial e desvio de finalidade para responsabilização com fundamento no art. 50 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.