AREsp 2986805 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que o vencimento da dívida ocorreu em 16.07.2015 e a ação foi proposta em 16.03.2016, não havendo prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; ademais, o recorrente não demonstrou de forma adequada a alegada violação de dispositivos legais, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) na ação monitória
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou que o vencimento da dívida ocorreu em 16.07.2015 e a ação foi proposta em 16.03.2016, não havendo prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC; ademais, o recorrente não demonstrou de forma adequada a alegada violação de dispositivos legais, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.