REsp 2245192 - DECISAO

REsp 2245192 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial foi provido para anular a decisão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre os pontos apontados pela parte embargante.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento De Despesas De Formação, Embargos De Declaração, Processo Administrativo, Sindicância, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/1932, Art. 116 Da Lei Nº 6.880/1980
Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição Ressarcimento De Despesas De Formação Embargos De Declaração Processo Administrativo Sindicância +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à exigência de instauração prévia de processo administrativo prevista no art. 116, II e §§ 1º e 2º da Lei nº 6.880/1980
  2. 2 Se a sindicância/ processo administrativo instaurado pela Administração interrompe ou suspende o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem deixou de apreciar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial foi provido para anular a decisão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre os pontos apontados pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo embargante