AREsp 3074444 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicação, em decorrência, da faculdade prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: Associação autora; Entidade Mencionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação autora

Autora

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT)

Entidade Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão do tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicação, em decorrência, da faculdade prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.