REsp 2244172 - DECISAO

REsp 2244172 - DECISAO

Sustentou-se que o saque integral torna manifestos, para o titular, o valor continuamente devido e a inativação da conta, pelo que constitui marco inicial do prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP; ademais, por tratar-se de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação antes de eventual exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: NORMA IZABEL MARTINS DE TOLEDO; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade E Retratação, Actio Nata
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição PASEP Saque Integral Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade E Retratação +1 more

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Parties

NORMA IZABEL MARTINS DE TOLEDO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP

Ratio Decidendi

Sustentou-se que o saque integral torna manifestos, para o titular, o valor continuamente devido e a inativação da conta, pelo que constitui marco inicial do prazo prescricional das pretensões relativas ao PASEP; ademais, por tratar-se de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação antes de eventual exame de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizado o juízo de conformidade e eventual juízo de retratação nos termos do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (art. 256-L do RISTJ).
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ (art. 256-L do RISTJ).