AREsp 3097106 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se hígidos os fundamentos de...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RAMOS; Agravante: SILFARNEY SABOIA SOARES; Agravante: PAULO ESTEVAO FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA RAMOS

Agravante

SILFARNEY SABOIA SOARES

Agravante

PAULO ESTEVAO FERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 em ações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Comprovação do desvio de função e possibilidade de indenização
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se hígidos os fundamentos de inadmissibilidade (vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC