AREsp 3076547 - DECISAO

AREsp 3076547 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando‑se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada no óbice da Súmula n. 284 do STF. De ofício, concedeu‑se habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Fundamenta‑se, ainda, no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, aplicando‑se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada no óbice da Súmula n. 284 do STF. De ofício, concedeu‑se habeas corpus para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. Fundamenta‑se, ainda, no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.