AREsp 2751145 - DECISAO

AREsp 2751145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição originária em razão da inexistência de despacho que ordenasse a citação e da prolongada inércia do Município em movimentar a execução fiscal, tornando inaplicável a Súmula 106 do STJ e afastando a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura.

Parties
Recorrente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Impulso Oficial
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Impulso Oficial

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Parties

Município de São João da Barra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo De Instrumento Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição originária pela ausência de despacho que ordene a citação
  2. 2 Interrupção da prescrição com fundamento no art. 174 do CTN (redação dada pela LCP 118/2005)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em caso de paralisação do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ocorrência de prescrição originária em razão da inexistência de despacho que ordenasse a citação e da prolongada inércia do Município em movimentar a execução fiscal, tornando inaplicável a Súmula 106 do STJ e afastando a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.