EAREsp 2958216 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou as Súmulas 211 e 83 do STJ e não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a via uniformizadora: faltou similitude fático-jurídica entre o caso concreto (ação de exigir contas) e o paradigma (ação de cobrança/arbitramento de honorários), havendo diferenças de substrato normativo e recorte fático que impedem o cotejo analítico exigido para processamento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (embargos Indeferidos Liminarmente)
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Ação De Exigir Contas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Interlocutória (embargos Indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prévio debate nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ e princípio da actio nata na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigma para processamento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado aplicou as Súmulas 211 e 83 do STJ e não há demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a via uniformizadora: faltou similitude fático-jurídica entre o caso concreto (ação de exigir contas) e o paradigma (ação de cobrança/arbitramento de honorários), havendo diferenças de substrato normativo e recorte fático que impedem o cotejo analítico exigido para processamento dos embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.