AREsp 3145721 - DECISAO

AREsp 3145721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia da licença especial é a data da transferência para a inatividade (aposentadoria); ademais, a resolução da controvérsia exige exame da Portaria Normativa 31/GM-MD (ato infralegal), o que torna inadequado o recurso especial para alegada violação de lei federal; também não houve prequestionamento quanto ao art. 139, I, do CPC.

Parties
Agravante: Sabino Dias Piauhy Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Portaria Normativa 31/gm MD, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Militar Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Portaria Normativa 31/gm MD Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sabino Dias Piauhy Dourado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 Incidência e alcance da Portaria Normativa 31/GM-MD/2018
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia da licença especial é a data da transferência para a inatividade (aposentadoria); ademais, a resolução da controvérsia exige exame da Portaria Normativa 31/GM-MD (ato infralegal), o que torna inadequado o recurso especial para alegada violação de lei federal; também não houve prequestionamento quanto ao art. 139, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majora-se o valor dos honorários de sucumbência em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.