REsp 2259466 - ACORDAO

REsp 2259466 - ACORDAO

A Corte Especial ampliou a afetação do Tema Repetitivo 1.321/STJ para abranger não só a prescrição, mas também a decadência em relação a pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015, determinando que a suspensão anteriormente decretada para processos que versem sobre prescrição seja estendida também aos casos que tratem de prazos legais de decadência; incluiu-se o REsp 2.259.466/GO no Tema 1.321/STJ e ressalvou-se a possibilidade de o Relator incluir monocraticamente recursos sobre o mesmo tema aptos à afetação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo (corte Especial)
Outcome
Decisão unânime da Corte Especial por ampla maioria: ampliação do Tema Repetitivo 1.321/STJ para abranger decadência, inclusão do REsp 2.259.466/GO no Tema e extensão da suspensão aos casos de decadência relacionados a pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Capacidade E Incapacidade, Tema Repetitivo, Lei Nº 13.146/2015
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Capacidade E Incapacidade Tema Repetitivo Lei Nº 13.146/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação De Tema Repetitivo (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição ou decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015
  2. 2 Se a incapacidade relativa suspende o prazo decadencial para a ação anulatória de arrematação (art. 178 CC)
  3. 3 Manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

A Corte Especial ampliou a afetação do Tema Repetitivo 1.321/STJ para abranger não só a prescrição, mas também a decadência em relação a pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei 13.146/2015, determinando que a suspensão anteriormente decretada para processos que versem sobre prescrição seja estendida também aos casos que tratem de prazos legais de decadência; incluiu-se o REsp 2.259.466/GO no Tema 1.321/STJ e ressalvou-se a possibilidade de o Relator incluir monocraticamente recursos sobre o mesmo tema aptos à afetação.

Court Disposition

Decisão unânime da Corte Especial por ampla maioria: ampliação do Tema Repetitivo 1.321/STJ para abranger decadência, inclusão do REsp 2.259.466/GO no Tema e extensão da suspensão aos casos de decadência relacionados a pessoa com deficiência após a Lei 13.146/2015.

Orders

  • Ampliou o Tema Repetitivo 1.321/STJ para abranger prescrição e decadência em relação à pessoa com deficiência mental ou intelectual após a vigência da Lei nº 13.146/2015.
  • Determinou a inclusão do REsp 2.259.466/GO para compor o Tema Repetitivo nº 1.321/STJ, em conjunto com os REsp 2.165.073/PE e REsp 2.163.797/RJ.