AREsp 3158133 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema n. 1387 do STJ, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do mérito recursal nesta Corte até o pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1387/stj
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1387 do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Juízo De Conformação/tema Repetitivo, Legitimidade Passiva, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP Juízo De Conformação/tema Repetitivo Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1387/stj

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas sobre aplicação de índices do PASEP
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações por falha na prestação de serviço relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 1387 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema n. 1387 do STJ, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicada a análise do mérito recursal nesta Corte até o pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1387 do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1387 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes de que eventual agravo interno com o único propósito de rediscutir a devolução dos autos poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.