AREsp 3187048 - DECISAO

AREsp 3187048 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.326/STJ, que firmou a tese de que a pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA é regida por prescrição quinquenal e deve ter a contagem mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo, a análise do recurso nesta Corte foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de eventual juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Recursos Repetitivos, Contagem Mês a Mês, Prescrição Quinquenal, Princípio Actio Nata, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Recursos Repetitivos Contagem Mês a Mês Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês e não anualmente
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Incidência do princípio actio nata no termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.326/STJ, que firmou a tese de que a pretensão de cobrança de complementação relativa ao VMAA é regida por prescrição quinquenal e deve ter a contagem mês a mês por se tratar de relação de trato sucessivo, a análise do recurso nesta Corte foi julgada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de eventual juízo de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Análise do recurso julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ para juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao...
  • Publique-se.