AREsp 3030757 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios), que houve falta de prequestionamento de determinadas matérias (incidindo Súmula 211/STJ) e que a modificação do entendimento sobre a natureza da pretensão e sobre o prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ examinar a matéria constitucional arguida.

Parties
Recorrente: JORGE PINHEIRO GARCIA; Recorrente: MARIA ZELI PINHEIRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Reparação Civil, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Vizinhança Prescrição Reparação Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE PINHEIRO GARCIA

Recorrente

MARIA ZELI PINHEIRO GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Natureza da pretensão (reparação civil vs obrigação de condômino lindeiro) e aplicação do prazo prescricional (art. 206, §3º, V do CC vs art. 205 CC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (art. 93, IX CF; art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão passível de acolhimento nos embargos declaratórios), que houve falta de prequestionamento de determinadas matérias (incidindo Súmula 211/STJ) e que a modificação do entendimento sobre a natureza da pretensão e sobre o prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ examinar a matéria constitucional arguida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.