REsp 2260414 - DECISAO

REsp 2260414 - DECISAO

O peticionamento de execução sem citação válida ou sem ato judicial que constitua o devedor em mora é insuficiente para interromper a prescrição; aplicando-se o quinquênio do Decreto n. 20.910/1932 e não havendo interrupção válida, a pretensão executória estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade e a prescrição.

Parties
Recorrente: CRISTINA MARIA DA COSTA MORGADO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido, Restabelecida a Sentença De Procedência
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de procedência e reconhecer a prescrição da pretensão executória
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Tutela Antecipada Revogada
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Objetiva Tutela Antecipada Revogada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MARIA DA COSTA MORGADO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Parcialmente Provido, Restabelecida a Sentença De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento inicial sem citação interrompe a prescrição
  2. 2 Qual o prazo aplicável à pretensão ressarcitória (aplicação do quinquênio do Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 Se os valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos ao erário

Ratio Decidendi

O peticionamento de execução sem citação válida ou sem ato judicial que constitua o devedor em mora é insuficiente para interromper a prescrição; aplicando-se o quinquênio do Decreto n. 20.910/1932 e não havendo interrupção válida, a pretensão executória estava prescrita, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade e a prescrição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de procedência e reconhecer a prescrição da pretensão executória

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de procedência da ação originária