AREsp 3116546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial; afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por existir fundamentação suficiente no acórdão recorrido, mas houve ausência de prequestionamento quanto a arts. 19, 20 e 327 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), limitando o conhecimento do recurso especial; quanto ao mérito tributário, o acórdão estadual corretamente tratou as pretensões como indissociáveis e aplicou o entendimento do STJ segundo o qual se aplica o prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Tributário Prescrição Ação Declaratória Prequestionamento Súmula 211/stj Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Natureza da ação declaratória: imprescritibilidade vs prescritibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parcialmente o recurso especial; afastou-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por existir fundamentação suficiente no acórdão recorrido, mas houve ausência de prequestionamento quanto a arts. 19, 20 e 327 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), limitando o conhecimento do recurso especial; quanto ao mérito tributário, o acórdão estadual corretamente tratou as pretensões como indissociáveis e aplicou o entendimento do STJ segundo o qual se aplica o prazo prescricional qüinqüenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento