AREsp 3150146 - DECISAO

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O Agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema 383/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que esta Corte não apreciou o mérito do recurso especial neste momento.

Parties
Agravante: INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema 383/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 383/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 383/stj

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Parties

INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA.

Agravante

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação (contagem a partir do vencimento da obrigação declarada ou da notificação de lançamento de ofício)
  2. 2 Efeito da entrega de declaração (ex.: PGDAS-D) sobre a constituição do crédito tributário e início da prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese firmada no Tema 383/STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que esta Corte não apreciou o mérito do recurso especial neste momento.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, à luz do Tema 383/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 383/STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.