REsp 2266229 - DECISAO

REsp 2266229 - DECISAO

Verificado que as razões trazidas pelo agravante são relevantes e que os pressupostos de admissibilidade estão presentes, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, permitindo o exame da controvérsia sobre a suspensão do processo em razão do falecimento e seus efeitos sobre a prescrição.

Parties
Agravante: ARTHUR LORETO WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Regularização Da Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Falecimento Regularização Da Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARTHUR LORETO WINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a morte de parte suspende o processo e impede o curso da prescrição até a regularização da representação (art. 313, I, CPC)
  2. 2 Aplicação dos prazos prescricionais antigos e da regra de transição do Código Civil (art. 177 CC; art. 2.028 do CC/2002; art. 206, §3º, IV, CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificado que as razões trazidas pelo agravante são relevantes e que os pressupostos de admissibilidade estão presentes, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, permitindo o exame da controvérsia sobre a suspensão do processo em razão do falecimento e seus efeitos sobre a prescrição.

Court Disposition

Provimento ao agravo

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis