REsp 2217605 - ACORDAO

REsp 2217605 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, qualificando corretamente a demanda como de responsabilidade contratual; portanto, a pretensão indenizatória por evicção sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, e, estando o...

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Parties
Agravante: JOSÉ MARIA SCOTON; Agravante: EVERALDO TOZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e confirmado o acórdão que afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.
Legal Topics
Prescrição, Evicção, Responsabilidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 205 Do Código Civil, Art. 206, § 3º Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processual Civil Prescrição Evicção Responsabilidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOSÉ MARIA SCOTON

Agravante

EVERALDO TOZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à tese de enriquecimento sem causa (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à indenização por evicção: art. 205 (prazo decenal) versus art. 206, § 3º (prazo trienal)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, qualificando corretamente a demanda como de responsabilidade contratual; portanto, a pretensão indenizatória por evicção sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil, sendo inaplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, e, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e confirmado o acórdão que afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e confirmar o acórdão que afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.