AREsp 3216690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 435 do CPC/2015 ao desconsiderar documentos juntados apenas em sede de apelação por não serem comprovadamente novos, de modo que não restou demonstrada a interrupção da prescrição; portanto, a pretensão principal é prescrita e o recurso especial não poderia prosperar.

Parties
Recorrente: CLAUDIVANIA JESUS SANTANA; Recorrido: MUNICÍPIO DE QUIJINGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juntada De Documentos Novos, Art. 435 Do Cpc/2015, Reintegração Em Cargo Público, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Juntada De Documentos Novos Art. 435 Do Cpc/2015 Reintegração Em Cargo Público Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CLAUDIVANIA JESUS SANTANA

Recorrente

MUNICÍPIO DE QUIJINGUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida na reclamação trabalhista anterior interrompe a prescrição da ação de reintegração em cargo público quando a reclamação trabalhista foi extinta sem resolução de mérito por incompetência
  2. 2 Admissibilidade e valoração de documentos juntados em sede recursal (apelação) à luz do art. 435 do CPC/2015
  3. 3 Se homologação da desistência da reclamação trabalhista neutraliza a interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 435 do CPC/2015 ao desconsiderar documentos juntados apenas em sede de apelação por não serem comprovadamente novos, de modo que não restou demonstrada a interrupção da prescrição; portanto, a pretensão principal é prescrita e o recurso especial não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.