AREsp 3170444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu omissão no acórdão regional (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes), o art. 921, §5º do CPC não é aplicável ao caso por tratar de prescrição intercorrente em execução e os acórdãos invocados como...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Corré/recorrida: Manaca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgado (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Relator)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Ônus Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Civil Prescrição Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Ônus Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Manaca

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgado (decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, §5º, do CPC ao reconhecimento da prescrição
  3. 3 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ocorreu omissão no acórdão regional (o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes), o art. 921, §5º do CPC não é aplicável ao caso por tratar de prescrição intercorrente em execução e os acórdãos invocados como paradigmas não apresentam similitude fática suficiente para configurar divergência jurisprudencial; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.