AREsp 3194969 - DECISAO

AREsp 3194969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, aplicou-se o art. 240, § 2º, do CPC ao caso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Desistência De Ação, Interrupção Da Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Desistência De Ação Interrupção Da Prescrição Divergência Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de execuções fiscais anteriores configura novo marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação interrompe retroativamente a prescrição enquanto houver litispendência
  3. 3 Se houve divergência jurisprudencial demonstrada em relação ao REsp 1.165.458/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, aplicou-se o art. 240, § 2º, do CPC ao caso concreto, verificando-se que a inércia do autor quanto às providências para efetivar a citação impede que o despacho citado produza efeito interruptivo da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se