REsp 2202831 - DECISAO

REsp 2202831 - DECISAO

O ato de peticionamento sem citação válida não interrompeu o prazo prescricional; aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 por isonomia às autarquias, a pretensão executória do INPI estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido nas questões relativas à prescrição e à inexigibilidade dos valores cobrados.

Parties
Recorrente: OVIDELINA CARDOSO MARMO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Reexame Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada Revogada, Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Revogada Processo Administrativo +2 more

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Parties

OVIDELINA CARDOSO MARMO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Reexame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento do INPI em 2015 interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão ressarcitória (Decreto nº 20.910/32 quinquenal vs. prazo trienal)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/99 (decadência) ao caso de repetição de valores pagos por força de tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

O ato de peticionamento sem citação válida não interrompeu o prazo prescricional; aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32 por isonomia às autarquias, a pretensão executória do INPI estava prescrita, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido nas questões relativas à prescrição e à inexigibilidade dos valores cobrados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido