AREsp 3097346 - ACORDAO

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Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal a quo, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a tese essencial suscitada no recurso especial quanto à aplicação do prazo prescricional decenal em razão da natureza contratual do vínculo; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame específico da questão do prazo prescricional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido na parte que anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento sobre o prazo prescricional aplicável.
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória, Benefícios Previdenciários Pagos a Pessoa Falecida, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição, Natureza Jurídica Do Contrato
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Anulatória Benefícios Previdenciários Pagos a Pessoa Falecida Embargos De Declaração Termo Inicial Da Prescrição Natureza Jurídica Do Contrato

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento (segunda Turma, Sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo em manifestar-se sobre tese essencial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por pagamento de benefício pós-óbito (quinquenal pelo Decreto n. 20.910/1932 vs. decenal pelo art. 205 do Código Civil)
  3. 3 Termo inicial da prescrição (data do último pagamento vs. início pela ciência inequívoca da lesão/actio nata)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão do Tribunal a quo, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar, de forma fundamentada, sobre a tese essencial suscitada no recurso especial quanto à aplicação do prazo prescricional decenal em razão da natureza contratual do vínculo; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame específico da questão do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido na parte que anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento sobre o prazo prescricional aplicável.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento, seja apreciada e decidida, de forma fundamentada, a questão relativa ao prazo prescricional aplicável (quinquenal vs. decenal) e ao termo inicial da prescrição.