REsp 2258406 - ACORDAO

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A Segunda Turma do STJ concluiu que, para créditos reconhecidos judicialmente, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado para o exercício da pretensão de compensação, com suspensão do prazo durante o exame do pedido de habilitação pelo Fisco; como a impetrante objetivava esgotar créditos já habilitados para além do quinquídio, o acórdão do Tribunal Regional Federal foi cassado e o recurso especial da Fazenda Nacional provido para denegar o mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante / Recorrido: SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Prescrição Compensação Tributária Habilitação De Crédito Repetição De Indébito Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SUPERMERCADO SEMAR DE CEZAR DE SOUZA LTDA.

Impetrante / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o exercício da pretensão de compensação de créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional durante a análise do procedimento de habilitação do crédito
  3. 3 Alcance do art. 106 da IN RFB 2.055/2021 e do art. 74-A, §2º, da Lei 9.430/1996 quanto à primeira e subsequentes declarações de compensação

Ratio Decidendi

A Segunda Turma do STJ concluiu que, para créditos reconhecidos judicialmente, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos contado do trânsito em julgado para o exercício da pretensão de compensação, com suspensão do prazo durante o exame do pedido de habilitação pelo Fisco; como a impetrante objetivava esgotar créditos já habilitados para além do quinquídio, o acórdão do Tribunal Regional Federal foi cassado e o recurso especial da Fazenda Nacional provido para denegar o mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão recorrido