REsp 2265473 - DECISAO

REsp 2265473 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão do tema afetado como repetitivo (Tema n. 1428/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1428/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Tema N. 1428/stj, Art. 168 Do CTN, Suspensão Do Processo
Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Compensação De Créditos Tributários Tema N. 1428/stj Art. 168 Do CTN Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão do tema afetado como repetitivo (Tema n. 1428/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1428/STJ.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1428/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.