RMS 76699 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando o ilícito disciplinar também configura crime, aplica-se ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na legislação penal (art. 109 do CP), com integração pela Lei n. 8.112/1990 em caso de silêncio da lei estadual, e porque o agravante não demonstrou, no agravo interno, fundamentos capazes de afastar essa orientação jurisprudencial ou de caracterizar inovação recursal apta ao conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público, Pena De Demissão, Prazo Prescricional, Integração Normativa
Processual Civil Administrativo Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Pena De Demissão Prazo Prescricional Integração Normativa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional penal a infrações disciplinares também tipificadas como crime
  2. 2 Integração normativa com a Lei n. 8.112/1990 diante de silêncio da legislação estadual
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, quando o ilícito disciplinar também configura crime, aplica-se ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na legislação penal (art. 109 do CP), com integração pela Lei n. 8.112/1990 em caso de silêncio da lei estadual, e porque o agravante não demonstrou, no agravo interno, fundamentos capazes de afastar essa orientação jurisprudencial ou de caracterizar inovação recursal apta ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.