REsp 2244482 - DECISAO

REsp 2244482 - DECISAO

Por serem os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1428), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1428)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte e suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos representativos.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Habilitação De Crédito Administrativo, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Prescrição Compensação De Créditos Tributários Habilitação De Crédito Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção E Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1428)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN

Ratio Decidendi

Por serem os recursos especiais admitidos como representativos da controvérsia (Tema 1428), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção dos processos suspensos até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte e suspensão dos processos até o fim do julgamento dos recursos representativos.

Orders

  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Processos afetados permanecerão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos (Tema 1428).