REsp 2262573 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão; aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1428), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão dos processos afetados até o fim do julgamento qualificado, e determina-se que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e permanecem suspensos até o julgamento qualificado; publicação e intimação determinadas

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, ao Tribunal de origem, para que os processos afetados permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
• Determino que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do mesmo CPC.