REsp 2229182 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, afastando a pretensão da recorrente de aplicar o prazo trienal da LUG; além disso, a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (substituição do índice por IPCA-E e apuração por cálculo simples), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e eventual tentativa de infirmar a conclusão sobre a liquidez exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCIA CRISTINA KERN; Recorrido: HEITOR ANTONIO PAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Nota Promissória, Liquidez Do Título, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Nota Promissória Liquidez Do Título Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA CRISTINA KERN

Recorrente

HEITOR ANTONIO PAGNAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva (quinquenal vs trienal)
  2. 2 Incidência do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) sobre prazo prescricional
  3. 3 Iliquidez do título por cálculo/índice de correção monetária diverso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que a ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, afastando a pretensão da recorrente de aplicar o prazo trienal da LUG; além disso, a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (substituição do índice por IPCA-E e apuração por cálculo simples), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e eventual tentativa de infirmar a conclusão sobre a liquidez exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil