AREsp 3208152 - DECISAO

AREsp 3208152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente quanto à validade do aval sem outorga uxória (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, não se admitiu o Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO BARROS PACHECO; Parte: Cleuber; Parte: Frederico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Fiança E Outorga Uxória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Fiança E Outorga Uxória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO BARROS PACHECO

Agravante/recorrente

Cleuber

Parte

Frederico

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição por decurso do prazo quinquenal e se a interrupção da prescrição ocorre apenas no despacho que ordena a citação (art. 202, I, CC) ou com o ajuizamento da ação (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 Se o aval/ fiança prestado sem outorga uxória torna inválida a garantia ou apenas inaplicável em relação ao cônjuge que não a prestou (arts. 1.647, III; 1.649; 1.642, I, CC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo suficiente não impugnado pelo recorrente quanto à validade do aval sem outorga uxória (aplicação analógica da Súmula 283/STF); assim, não se admitiu o Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Adriano Barros Pacheco
  • Não conheço do Recurso Especial