AREsp 3236273 - DECISAO

AREsp 3236273 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1311/STJ que fixou tese sobre a não suspensão do prazo prescricional e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma temática devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Recursos Repetitivos Repercussão Geral Cumprimento De Sentença Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1311/STJ aos casos idênticos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à atuação do tribunal de origem após julgamento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1311/STJ que fixou tese sobre a não suspensão do prazo prescricional e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma temática devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte