REsp 2259724 - DECISAO

REsp 2259724 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o simples protocolo/peticionamento do INPI nos autos da ação originária não interrompeu o prazo prescricional; para haver interrupção seria necessária a citação válida ou outro ato judicial inequívoco constitutivo da mora, e, aplicando-se por isonomia o Decreto n. 20.910/1932, restou reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI.

Parties
Recorrente: Rosangela Fagundes Cotta; Recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Tutela Antecipada, Processo Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Tutela Antecipada Processo Administrativo +1 more

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Parties

Rosangela Fagundes Cotta

Recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento do INPI nos autos da ação originária interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 por isonomia em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/99) sobre atos materiais/pagamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o simples protocolo/peticionamento do INPI nos autos da ação originária não interrompeu o prazo prescricional; para haver interrupção seria necessária a citação válida ou outro ato judicial inequívoco constitutivo da mora, e, aplicando-se por isonomia o Decreto n. 20.910/1932, restou reconhecida a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 aplicada por isonomia
  • Reformar o acórdão recorrido na parte que entendeu pela ausência de prescrição