REsp 2273810 - DECISAO

REsp 2273810 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastou a prescrição com base na aplicação da Lei n.14.010/2020 por isonomia, no acordo que encerrou a obrigação de fazer em 06/07/2022 (apostilamento necessário para a liquidação) e na circunstância de que a demora não se devia ao exequente; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor/recorrido: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Lei 14.010/2020, Isonomia, Tema 1.311 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Lei 14.010/2020 Isonomia Tema 1.311 Do STJ Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 Incidência do Tema 1.311 do STJ em caso de acordo para cumprimento prévio da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastou a prescrição com base na aplicação da Lei n.14.010/2020 por isonomia, no acordo que encerrou a obrigação de fazer em 06/07/2022 (apostilamento necessário para a liquidação) e na circunstância de que a demora não se devia ao exequente; além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se