AREsp 3250712 - DECISAO

AREsp 3250712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por reconhecer que, no caso concreto, a execução individual demandava o prévio cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o termo inicial da prescrição foi a data da publicação da decisão que declarou cumprida essa obrigação (24/04/2023); além disso, rejeitou-se a alegação de omissão por a decisão regional ser clara, e impediu-se o reexame probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; argumentações genéricas sobre diversos dispositivos também impediram conhecimento, na forma da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV); Impetrante/substituída: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Temas 877 E 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)

Agravante/recorrente

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante/substituída

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em execução individual derivada de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer e de pagar
  2. 2 Autonomia das pretensões de obrigação de fazer e obrigação de pagar e exceção quando o título ou o juízo condiciona o início do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão/ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por reconhecer que, no caso concreto, a execução individual demandava o prévio cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual o termo inicial da prescrição foi a data da publicação da decisão que declarou cumprida essa obrigação (24/04/2023); além disso, rejeitou-se a alegação de omissão por a decisão regional ser clara, e impediu-se o reexame probatório em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; argumentações genéricas sobre diversos dispositivos também impediram conhecimento, na forma da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).