REsp 2262375 - ACORDAO

REsp 2262375 - ACORDAO

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- SUHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Imprescritibilidade, Conexão Entre Ações, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Imprescritibilidade Conexão Entre Ações Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- SUHAB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição à ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Imprescritibilidade quando ação baseada em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade (tema 897/STF)
  3. 3 Existência de conexão entre a ação declaratória e ação civil pública

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias